Como se defender no Tribunal de Contas: passo a passo
5 min de leitura · Dr. Wesley Fantini
Ser citado pelo Tribunal de Contas assusta — fala-se em devolver dinheiro, em multa. Mas você não está indefeso: o processo no Tribunal de Contas garante contraditório, ampla defesa e recurso. Saber o passo a passo (e reunir a prova certa) é o que afasta ou reduz débito e multa.
Passo 1 — Entenda exatamente o que se imputa
Leia a citação/notificação: qual o fato, qual o suposto dano, qual o valor e por que você foi apontado como responsável. A defesa se faz contra fatos concretos — acusação genérica é frágil.
Passo 2 — Reúna a prova documental
No Tribunal de Contas, documento é tudo. Junte:
- notas fiscais, contratos, empenhos e comprovantes de pagamento;
- a prestação de contas e seus anexos;
- relatórios de execução e de fiscalização;
- pareceres técnicos e autorizações.
Passo 3 — Construa as teses de defesa
A depender do caso:
- a regularidade da aplicação dos recursos (não houve dano);
- a correta quantificação (o valor está errado/inflado);
- a ausência de responsabilidade sua (você não deu causa) ou de dolo/culpa;
- nulidades (falta de citação, cerceamento) e prescrição;
- a proporcionalidade da multa.
Passo 4 — Recorra, se necessário
Mantida a decisão, há recursos no próprio Tribunal (conforme a lei orgânica e o regimento) e, depois, o controle judicial da legalidade. Fique atento aos prazos de cada via.
A base é o controle de contas (CF, arts. 70-71) e as normas de cada Tribunal. Confirme o seu caso. Veja o hub do Tribunal de Contas e a Tomada de Contas Especial. [REVISAR pelo Dr. Wesley]
O que fazer
Não trate a citação do Tribunal de Contas como "só papelada": é um processo sério, com prazos. Reúna a documentação e organize a defesa o quanto antes. Veja o guia completo do PAD.
Foi citado pelo Tribunal de Contas? Organize a defesa no Mapa do seu PAD.
Perguntas frequentes
Tenho direito de defesa no Tribunal de Contas?
Sim. O processo no Tribunal de Contas exige contraditório e ampla defesa: você é citado/notificado, pode apresentar alegações, juntar documentos e recorrer. Imputação de débito ou multa sem o devido processo é nula.
O que devo reunir para a defesa?
Toda a documentação que comprova a regularidade: notas fiscais, contratos, prestação de contas, relatórios, comprovantes da aplicação dos recursos, e o que demonstre a sua ausência de responsabilidade ou de dolo. A prova documental é decisiva.
Dá para recorrer da decisão do Tribunal de Contas?
Sim. Há recursos próprios no âmbito do Tribunal (conforme a lei orgânica e o regimento) e, esgotada a via, o controle judicial — o Judiciário pode rever a legalidade da decisão. Atenção aos prazos de cada recurso.
Dr. Wesley Fantini
Conteúdo informativo do Fantini Sociedade Individual de Advocacia (OAB/GO 972) — 20 anos na defesa de servidores públicos. Titular: Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846). Sobre o escritório.
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