Os termos do PAD, sem juridiquês

Entender as palavras é o primeiro passo para entender o seu processo.

PAD

Processo Administrativo Disciplinar: apura infração funcional do servidor e pode aplicar penalidade.

Sindicância

Investigação preliminar que pode preceder o PAD. Pode arquivar, punir levemente ou abrir o PAD.

Portaria de instauração

Ato que dá início oficial ao PAD e nomeia a comissão processante.

Comissão processante

Grupo de 3 servidores estáveis que conduz o processo e elabora o relatório.

Indiciamento

Momento em que a comissão descreve formalmente os fatos e a acusação contra o servidor.

Citação

Comunicação oficial para o servidor apresentar defesa. Em regra abre o prazo de 10 dias.

Contraditório e ampla defesa

Direitos constitucionais (art. 5º, LV) de conhecer a acusação e se defender com todos os meios.

Prescrição

Perda do direito de punir pelo decurso do tempo (5 anos / 2 anos / 180 dias, conforme a penalidade).

Mandado de segurança

Ação judicial rápida para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal — prazo de 120 dias.

Reintegração

Retorno do servidor demitido ao cargo, quando a demissão é anulada, com os efeitos do período.