Prazos

Quanto tempo você tem para se defender?

No PAD, os prazos são curtos e fatais. Pela regra geral da Lei 8.112/90, a defesa escrita deve ser apresentada em 10 dias após a citação (20 dias se houver dois ou mais indiciados). Estatutos estaduais e municipais podem ter prazos diferentes — por isso é essencial confirmar o seu caso. Perder o prazo enfraquece muito a defesa.

Termômetro de prazo

Quando você recebeu a citação para apresentar defesa?

Estimativa informativa. O termômetro considera a regra geral de 10 dias e não substitui a confirmação do prazo no seu processo específico.