PAD do servidor público em Belo Horizonte (MG)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Belo Horizonte (MG) é regido pelo estatuto municipal — Lei nº 7.169/1996 (Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Belo Horizonte tem regime disciplinar próprio (Lei nº 7.169/1996 (Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei nº 7.169/1996 (Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Belo Horizonte tem regime disciplinar próprio: Lei nº 7.169/1996 (Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996). | https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/lei/7169/1996 ; texto oficial PBH: https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/2021/lei-municipal-no.-7.169_96-estatuto-dos-servidores.pdf |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Belo Horizonte)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Minas Gerais (estado)
Perguntas frequentes — Belo Horizonte
Qual lei rege o PAD do servidor de Belo Horizonte?
É Lei nº 7.169/1996 (Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Belo Horizonte?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Belo Horizonte (MG).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)