PAD do servidor público em Campo Grande (MS)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Campo Grande (MS) é regido pelo estatuto municipal — Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Campo Grande tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Campo Grande tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011. | https://cdn.campogrande.ms.gov.br/portal/prod/uploads/sites/37/2017/01/20120206152453.doc (texto integral no CDN oficial da Prefeitura de Campo Grande); confirmado em https://www.campogrande.ms.gov.br/seges/sec-downloads/lei-complementar-n-190-de-22-de-dezembro-de-2011-estatuto-do-servidor-municipal/ e na Câmara Municipal https://camara.ms.gov.br/download/12-estatuto-do-servidor-publico-municipal-lei-complementar-n-190-22-de-dezembro-de-2011/ |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Campo Grande)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Mato Grosso do Sul (estado)
Perguntas frequentes — Campo Grande
Qual lei rege o PAD do servidor de Campo Grande?
É Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Campo Grande?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Campo Grande (MS).
Recebeu um PAD em Campo Grande?
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)