PAD do servidor público em Caruaru (PE)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Caruaru (PE) é regido pelo estatuto municipal — Lei Estadual (PE) nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (aplicada aos servidores de Caruaru por remissão expressa, enquanto não entra em vigor estatuto municipal próprio). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Caruaru tem regime disciplinar próprio (Lei Estadual (PE) nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (aplicada aos servidores de Caruaru por remissão expressa, enquanto não entra em vigor estatuto municipal próprio)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Estadual (PE) nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (aplicada aos servidores de Caruaru por remissão expressa, enquanto não entra em vigor estatuto municipal próprio) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Caruaru tem regime disciplinar próprio: Lei Estadual (PE) nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (aplicada aos servidores de Caruaru por remissão expressa, enquanto não entra em vigor estatuto municipal próprio). | https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=10727 |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Caruaru)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Pernambuco (estado)
Perguntas frequentes — Caruaru
Qual lei rege o PAD do servidor de Caruaru?
É Lei Estadual (PE) nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (aplicada aos servidores de Caruaru por remissão expressa, enquanto não entra em vigor estatuto municipal próprio) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Caruaru?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Caruaru (PE).
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)