PAD do servidor público em Cascavel (PR)
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Cascavel (PR) é regido pelo estatuto municipal — Lei Municipal nº 2.215/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O município de Cascavel tem regime disciplinar próprio (Lei Municipal nº 2.215/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Municipal nº 2.215/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O município de Cascavel tem regime disciplinar próprio: Lei Municipal nº 2.215/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel). | https://www.camaracascavel.pr.gov.br/legislacoes/leis-municipais/estatuto-dos-servidores/ |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Cascavel)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- PAD do servidor em Paraná (estado)
Perguntas frequentes — Cascavel
Qual lei rege o PAD do servidor de Cascavel?
É Lei Municipal nº 2.215/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel) (o estatuto dos servidores do município). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Cascavel?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer cidade, inclusive Cascavel (PR).
Recebeu um PAD em Cascavel?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa gratuita e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)