PAD do servidor público em Paraíba
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Paraíba é regido pelo estatuto estadual — Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O estado de Paraíba tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O estado de Paraíba tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. | https://www.confaz.fazenda.gov.br/menu-de-apoio/corregedorias/paraiba/legislacao-por-assunto/legislacao-por-assunto-pad-pb e https://sead.secadm.pb.gov.br/portaldoservidor/estatuto/Processodisciplinar.html |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Paraíba)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
Perguntas frequentes — Paraíba
Qual lei rege o PAD do servidor de Paraíba?
É Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (o estatuto dos servidores do estado). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Paraíba?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer estado, inclusive Paraíba.
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Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)