Advogado especialista em defesa de PAD
Um advogado especialista em PAD orienta o servidor desde a portaria até o julgamento: analisa a acusação, produz a defesa escrita (em regra 10 dias após a citação, Lei 8.112/90), aponta nulidades e, se preciso, leva o caso ao Judiciário. A defesa técnica não é obrigatória (Súmula Vinculante 5 do STF), mas permite identificar nulidades e estruturar teses que o servidor leigo dificilmente enxerga.
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O essencial do PAD (Lei 8.112/90)
| Defesa escrita | Em regra 10 dias após a citação (20 dias se houver 2+ indiciados). |
|---|---|
| Penalidades (art. 127) | Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição. |
| Prescrição (art. 142) | 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão), 180 dias (advertência). |
| Defesa por advogado | Facultativa (Súmula Vinculante 5 do STF) — mas recomendável. |
| Controle judicial | Mandado de segurança em 120 dias contra ato ilegal. |
Regra geral da Lei 8.112/90 (União). Estados e municípios têm estatuto próprio — os prazos e penalidades podem variar.
O que faz um advogado especialista em PAD
A atuação acompanha cada fase do processo — da apuração preliminar à eventual discussão no Judiciário:
Sindicância
Apuração preliminar (art. 145 da Lei 8.112/90). Pode terminar em arquivamento, penalidade leve ou na abertura do PAD — a atuação aqui pode evitar o processo.
Portaria de instauração
Leitura técnica da acusação e dos limites do que pode ser apurado. É o momento de mapear prazos e estratégia.
Instrução
Acompanhamento de oitivas, perícias e produção de provas e testemunhas — fase em que muitos casos são decididos.
Defesa escrita
A peça central: em regra 10 dias após a citação (Lei 8.112/90). Mérito, nulidades, atenuantes e jurisprudência (STF/STJ).
Recurso e revisão
Pedido de reconsideração e recurso administrativo; revisão quando surgem fatos novos.
Via judicial
Quando há ilegalidade, o ato pode ser questionado no Judiciário — inclusive por mandado de segurança (prazo de 120 dias), com possibilidade de reintegração.
O prazo de defesa corre da citação. Quanto antes a defesa for montada, mais elementos é possível trabalhar. Veja quanto tempo você ainda tem no termômetro de prazo.
Quem vai cuidar do seu caso
A Fantini Advocacia é dedicada à defesa de servidores públicos. O titular, Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846), tem mais de 20 anos de advocacia e atua com foco em Direito Administrativo Disciplinar — PAD, sindicância e Tribunal de Contas. Conheça mais em sobre o escritório.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para me defender em um PAD?
Não é obrigatório: a Súmula Vinculante 5 do STF firmou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende, por si só, a Constituição. Ainda assim, a defesa técnica permite identificar nulidades e estruturar teses que dificilmente um leigo enxerga sozinho.
O que faz um advogado especialista em PAD?
Analisa a portaria e os autos, acompanha a instrução, produz a defesa escrita (em regra 10 dias após a citação, Lei 8.112/90), arrola testemunhas e provas, aponta nulidades e, quando cabível, leva o caso ao Judiciário por mandado de segurança (prazo de 120 dias).
Em que fase do PAD devo procurar um advogado?
O quanto antes — idealmente ao receber a portaria de instauração ou a citação. O prazo de defesa começa a correr da citação, e atos da fase de instrução (oitivas, perícias, provas) podem ser decisivos.
Vocês atendem servidores em todo o Brasil?
Sim. O atendimento é 100% remoto, em todo o Brasil. O estatuto aplicável varia: servidores federais seguem a Lei 8.112/90; estados e municípios têm o seu próprio estatuto disciplinar.
Quanto custa contratar um advogado para um PAD?
Os honorários observam a Tabela de Honorários da OAB e variam conforme a fase e a complexidade do caso. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para uma orientação sobre a sua situação, sem compromisso.
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Última atualização: 14/06/2026.