Quando o PAD vira caso de polícia?
5 min de leitura · Dr. Wesley Fantini
A maioria dos PADs fica só na esfera administrativa — atinge o cargo, não a liberdade. Mas alguns fatos apurados no PAD também são crime, e aí o mesmo caso passa a correr também na polícia e na Justiça. Saber quando isso acontece evita sustos e ajuda a montar uma defesa coordenada.
Quando o fato funcional também é crime
Há condutas que são, ao mesmo tempo, infração funcional e crime. Exemplos comuns:
| Fato | Esfera disciplinar | Esfera penal (possível) |
|---|---|---|
| Desviar/apropriar dinheiro público | Demissão | Peculato |
| Receber propina | Demissão | Corrupção passiva |
| Documento/atestado falso | Demissão | Falsidade |
| Agressão a colega/cidadão | Infração de conduta | Lesão, injúria |
Já condutas puramente funcionais (atraso, desídia, descumprimento de ordem) não viram caso de polícia.
Independência das instâncias
Quando o fato é crime, abrem-se processos separados: o PAD (que pode custar o cargo) e o penal (que pode, em casos graves, levar à prisão). Eles correm de forma independente e podem ter desfechos diferentes.
Por isso, é um erro defender-se só no PAD ignorando o penal — ou vice-versa.
Por que a defesa deve ser única
Embora os processos sejam separados, a estratégia precisa ser uma só:
- o que você declara em um pode ser usado no outro;
- uma absolvição penal que nega o fato ou a autoria ajuda no PAD;
- provas e teses precisam conversar entre as esferas;
- prazos correm em paralelo nas duas frentes.
A 8.112/90 rege o PAD; a esfera penal segue o Código Penal e o processo penal. Confirme o seu caso. Veja PAD e processo penal: a independência das instâncias e posso ser preso por causa de um PAD?. [REVISAR pelo Dr. Wesley]
O que fazer
Se o seu caso pode ser crime, não trate o PAD isoladamente: mapeie as duas frentes e construa uma defesa coordenada. Veja o guia completo do PAD.
Seu caso envolve PAD e polícia? Organize tudo no Mapa do seu PAD.
Perguntas frequentes
Todo PAD vira processo criminal?
Não. A maioria das infrações funcionais é só disciplinar (atrasos, desídia, descumprimento de dever) e não configura crime. O PAD vira 'caso de polícia' quando o mesmo fato também é crime — como peculato, corrupção, falsidade ou lesão.
O PAD e o processo criminal correm juntos?
Sim, pela independência das instâncias. São processos separados, com regras próprias, podendo ter resultados diferentes. Só a esfera penal pode aplicar pena de prisão; o PAD atinge o cargo.
Ser absolvido no crime encerra o PAD?
Depende. Absolvição por falta de provas não encerra o PAD. Mas a absolvição que nega o fato ou a autoria repercute na esfera administrativa — e deve ser levada ao PAD.
Dr. Wesley Fantini
Conteúdo informativo do Fantini Sociedade Individual de Advocacia (OAB/GO 972) — 20 anos na defesa de servidores públicos. Titular: Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846). Sobre o escritório.
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