Conflito de interesses no serviço público (Lei 12.813/13)

O conflito de interesses surge quando o interesse privado do servidor pode influenciar, de forma indevida, o exercício da função pública — ou quando ele se vale de informação privilegiada obtida no cargo. A Lei 12.813/13 define essas hipóteses e o dever de evitá-las, e o descumprimento pode virar PAD (e, conforme o caso, improbidade).

O que a lei busca evitar

A ideia é proteger a impessoalidade e a isenção do servidor. São situações de risco, por exemplo:

• atuar em assunto que beneficie a si, a parente ou a empresa ligada a você;
• prestar serviço privado a quem você fiscaliza ou contrata;
• usar informação privilegiada do cargo em proveito próprio ou de terceiros;
• receber propostas/benefícios que possam influenciar decisões.

Nem toda atividade privada é proibida

Ter uma atividade privada, em si, não é automaticamente conflito de interesses. O que importa é a relação concreta com a sua função: há influência indevida? uso de informação do cargo? sobreposição com o que você decide/fiscaliza?

A própria lei prevê mecanismos de consulta prévia ao órgão competente para tirar a dúvida — e ter feito essa consulta é um forte ponto de defesa.

Onde mora a defesa

• existia, de fato, conflito (influência indevida, uso de informação privilegiada)?
• a atividade era compatível e sem relação com a sua função?
• houve consulta prévia ou autorização?
• houve dolo ou apenas uma situação que você nem percebeu como conflito?

A Lei 12.813/13 alcança o âmbito federal; estados e municípios podem ter normas próprias. Confirme o seu caso. Veja deveres e proibições do servidor e o hub de direitos e deveres. [REVISAR pelo Dr. Wesley]

O que fazer

Se você foi apontado por conflito de interesses, demonstre a ausência de influência indevida, a compatibilidade da atividade e eventual consulta ao órgão. Veja o guia completo do PAD.

Está nessa situação? Avalie a defesa no Mapa do seu PAD.