Gestor de boa-fé no Tribunal de Contas: uma tese de defesa

O gestor de boa-fé tem uma tese de defesa importante no Tribunal de Contas. Responde quem deu causa ao dano, com nexo demonstrado — não basta ter ocupado o cargo. O agente que decidiu com base em parecer técnico regular pode afastar a responsabilidade, e a LINDB (Lei 13.655/2018, art. 28) limita a punição pessoal aos casos de dolo ou erro grosseiro. [REVISAR pelo Dr. Wesley]

Responsabilidade no Tribunal de Contas não é automática

O Tribunal de Contas (CF, arts. 70-71) julga as contas de quem administra dinheiro, bens e valores públicos. Mas isso não significa que todo gestor responda por qualquer irregularidade encontrada. A responsabilidade é, em regra, subjetiva: é preciso apontar a conduta do responsável e o nexo causal entre ela e o dano.

Em outras palavras: ocupar um cargo de gestão não é, por si só, motivo para responder por um prejuízo. É preciso demonstrar que aquele gestor deu causa ao dano.

O papel da boa-fé

A boa-fé é uma tese central de defesa. O gestor que agiu de forma diligente, transparente e amparada nos elementos disponíveis na época da decisão tende a ter sua boa-fé reconhecida — ainda que, mais tarde, a decisão se revele equivocada.

Um cenário clássico: o gestor que seguiu um parecer técnico ou jurídico regular antes de decidir. Aqui entra um marco importante — a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), alterada pela Lei 13.655/2018:

• o art. 28 prevê que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. [REVISAR pelo Dr. Wesley]

Ou seja: um erro comum, sem dolo nem grosseria, não deve gerar responsabilização pessoal automática.

Responsabilidade solidária: individualizar condutas

Muitas vezes, o Tribunal aponta responsabilidade solidária — várias pessoas respondendo, em conjunto, pelo mesmo dano (por exemplo, o ordenador de despesa, o fiscal do contrato e quem atestou o serviço).

A defesa, nesses casos, busca individualizar as condutas:

• quem efetivamente praticou ou determinou o ato que causou o dano?
• qual era o dever de cada um na cadeia da decisão?
• há nexo entre a conduta do meu cliente e o prejuízo, ou ele apenas cumpriu etapa formal?

Cuidado com as cautelares

Mesmo antes da decisão final, o Tribunal pode adotar medidas cautelares — como afastamento e indisponibilidade de bens — para assegurar o resultado. Por isso, a defesa do gestor de boa-fé deve começar cedo, demonstrando desde logo a ausência de dolo e de nexo.

A base é constitucional (controle de contas, arts. 70-71) e há normas próprias de cada Tribunal. A aplicação da LINDB e a dosagem da responsabilidade dependem do caso. Confirme o seu. Veja o hub do Tribunal de Contas, débito e multa no Tribunal de Contas e como se defender no Tribunal de Contas.

O que fazer

Se você é gestor e foi responsabilizado, reúna desde já o que comprova a sua diligência: pareceres, fluxos de aprovação, comunicações. É esse conjunto que sustenta a tese de boa-fé e a ausência de nexo.

Foi responsabilizado num processo de Tribunal de Contas? Organize a sua situação no Mapa do seu PAD e entenda as frentes de defesa.