Improbidade exige dolo? O que mudou com a Lei 14.230/21
5 min de leitura · Dr. Wesley Fantini
Sim — depois da Lei 14.230/21, a improbidade administrativa passou a exigir dolo: a intenção de praticar o ato desonesto. A reforma acabou com a improbidade culposa, e isso virou uma das defesas mais relevantes para quem responde a esse tipo de ação, sobretudo gestores que agiram sem má-fé.
A mudança central: sem dolo, não há improbidade
Antes da reforma, parte dos atos de improbidade (especialmente o prejuízo ao erário) podia ser punida a título de culpa — bastava negligência, imprudência ou imperícia. A Lei 14.230/21 mudou isso: agora, em regra, exige-se dolo — a vontade livre e consciente de praticar o ato ímprobo, com a intenção de alcançar o resultado ilícito.
Na prática: erro, despreparo ou má gestão sem intenção desonesta, em regra, não configuram mais improbidade.
Por que isso é uma defesa poderosa
Muitas ações de improbidade miravam o gestor por decisões que deram errado, sem prova de desonestidade. Com a exigência de dolo, a defesa pode demonstrar:
- que houve erro ou interpretação razoável, não intenção;
- que faltou prova do dolo específico;
- que a conduta foi de boa-fé, baseada em pareceres/orientações;
- a proteção da LINDB ao gestor que decide de boa-fé (responsabilização por dolo ou erro grosseiro).
O ponto controvertido: vale para o passado?
Um tema delicado e ainda em construção: a aplicação da nova exigência de dolo (norma mais benéfica) a processos já em andamento — a chamada retroatividade — foi e segue sendo discutida no Judiciário. Não há resposta única e automática; cada caso exige análise atualizada.
A improbidade corre na Justiça (Lei 8.429/92, reformada pela 14.230/21), separada do PAD. Veja o hub de improbidade administrativa, os 3 tipos e dolo e culpa no PAD. [REVISAR pelo Dr. Wesley]
O que fazer
Se você responde por improbidade, a pergunta-chave é: há prova de dolo? Demonstrar a ausência de intenção desonesta é, hoje, central. Comece pelo guia completo do PAD.
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Perguntas frequentes
Improbidade administrativa exige dolo?
Sim. Após a Lei 14.230/21, a configuração da improbidade passou a exigir DOLO (a intenção de praticar o ato ímprobo), e a modalidade culposa foi extinta. Erro, despreparo ou má gestão sem intenção, em regra, não bastam mais.
O que aconteceu com a improbidade culposa?
Foi extinta pela reforma. Antes, o prejuízo ao erário podia ser punido por culpa; hoje, em regra, exige-se dolo. Há discussão sobre a aplicação dessa mudança a processos em curso — tema em construção nos tribunais.
A mudança vale para processos antigos?
É controvertido. A retroatividade da exigência de dolo (norma mais benéfica) a ações já em andamento foi e segue sendo debatida no Judiciário. Por isso, cada caso exige análise atualizada e específica.
Dr. Wesley Fantini
Conteúdo informativo do Fantini Sociedade Individual de Advocacia (OAB/GO 972) — 20 anos na defesa de servidores públicos. Titular: Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846). Sobre o escritório.
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