Prescrição no PAD: quando o tempo joga a seu favor

No PAD, o tempo costuma jogar contra o servidor — prazos curtos, decisões rápidas. Mas há um momento em que o tempo joga a seu favor: a prescrição. É quando a Administração demora demais e perde o direito de punir.

O que é a prescrição da pretensão punitiva

"Prescrição da pretensão punitiva" é o nome técnico para uma ideia simples: o Estado tem um prazo para apurar e aplicar a penalidade. Passado esse prazo, a punição não pode mais ser imposta — ainda que houvesse infração.

É uma proteção contra a perseguição eterna: ninguém pode ficar indefinidamente sob a ameaça de uma punição por um fato antigo.

Os prazos (regra geral da Lei 8.112/90)

Pelo art. 142 da Lei 8.112/90, os prazos de prescrição variam conforme a penalidade cabível:

• 5 anos — para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão;
• 2 anos — para infrações puníveis com suspensão;
• 180 dias — para infrações puníveis com advertência.

Em regra, o prazo começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido pela Administração. Certos atos do processo podem interromper essa contagem — por isso o cálculo exige cuidado.

Atenção: esses são os prazos federais. Estados e municípios têm estatutos próprios e podem prever prazos diferentes. Confirme a regra do seu vínculo.

Por que a prescrição é uma tese de defesa importante

Muitos PADs tratam de fatos antigos. Quando o processo se arrasta ou é instaurado tarde demais, a prescrição pode ter se consumado — e isso, por si só, pode encerrar a possibilidade de punição.

É uma das primeiras coisas que vale verificar: quando o fato aconteceu, quando foi conhecido, e quanto tempo passou. Um detalhe de datas pode mudar todo o desfecho.

O que observar no seu caso

• A data do fato que está sendo apurado.
• Quando a Administração tomou conhecimento dele.
• Há quanto tempo o processo se arrasta.
• Qual penalidade está em jogo (define qual prazo se aplica).

Calcular prescrição não é trivial — envolve marcos de interrupção e suspensão. Mas é uma análise que pode valer muito a pena.

Não sabe se o seu caso pode estar prescrito? Comece pelo Mapa do seu PAD para organizar as datas e a fase do processo — e, se o prazo de defesa estiver correndo, confira também o termômetro de prazo.