Ação de improbidade administrativa: o que é e como se defender

A ação de improbidade administrativa é uma ação judicial, regida pela Lei 8.429/92, para apurar e punir atos de improbidade do agente público. Ela corre na Justiça (não é PAD), é proposta pelo Ministério Público (art. 17, com a redação da Lei 14.230/21) e pode aplicar sanções próprias (art. 12). Quem responde a ela se defende com advogado, e a grande tese hoje é a ausência de dolo.

Receber uma ação de improbidade assusta — e gera uma confusão comum com o PAD. São coisas diferentes, com ritos e consequências diferentes. Este guia explica o que é a ação, como ela tramita e como o servidor se defende, sem citar prazo ou número que não seja seguro.

A diferença que muda tudo: a improbidade é judicial (Justiça, Lei 8.429/92); o PAD é administrativo (a própria Administração, na regra federal Lei 8.112/90). O mesmo fato pode gerar os dois, porque as instâncias são independentes.

Improbidade × PAD: não confunda as frentes

A primeira coisa a entender é onde você está respondendo:

Por serem instâncias independentes, o mesmo fato pode render uma ação de improbidade e um PAD ao mesmo tempo. Veja PAD e processo penal: a independência das instâncias e PAD por improbidade administrativa.

O que é "improbidade" (os três tipos)

A Lei 8.429/92 organiza a improbidade em três tipos:

• enriquecimento ilícito (art. 9º) — auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo;
• prejuízo ao erário (art. 10) — conduta que causa perda patrimonial ao poder público;
• atos contra os princípios da Administração (art. 11) — rol que ficou taxativo após a Lei 14.230/21.

Em todos, após a reforma, é preciso dolo (intenção). Detalhe em os três tipos de improbidade e por que a improbidade exige dolo.

Quem pode propor a ação

Com a Lei 14.230/21, a legitimidade para propor a ação de improbidade foi concentrada no Ministério Público (art. 17). Esse foi um dos pontos que mais mudaram com a reforma — e que ainda gera discussão nos tribunais. Por isso, é um tema a confirmar no caso concreto.

Como a ação tramita (o rito, em linhas gerais)

A ação de improbidade segue um rito próprio, previsto na Lei 8.429/92 e complementado pelo processo civil. Em linhas gerais, o caminho costuma passar por:

1. Petição inicial do Ministério Público, narrando o suposto ato de improbidade.
2. Citação do réu para apresentar defesa (contestação), com advogado.
3. Instrução — produção de provas (documentos, perícia, testemunhas).
4. Sentença — o juiz decide se houve improbidade e, em caso positivo, aplica as sanções do art. 12.
5. Recursos às instâncias superiores.

Importante: os prazos e detalhes do rito mudaram com a reforma e dependem da fase do processo. Este texto não cita números — confirme sempre o caso concreto.

Em paralelo, a ação pode envolver medidas como a indisponibilidade de bens para garantir um eventual ressarcimento. Veja indisponibilidade de bens na improbidade.

Foi citado em uma ação de improbidade? O prazo de defesa é judicial e tem regras próprias — organize o caso no Mapa do seu PAD antes de qualquer passo.

As sanções em jogo (art. 12)

Se a ação for julgada procedente, o art. 12 prevê sanções que podem ser aplicadas conforme a categoria e a gravidade: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

São mais amplas — e diferentes — das penalidades do PAD. Os prazos e percentuais mudaram com a Lei 14.230/21 e dependem do caso; por isso não citamos números. Detalhe em as sanções da improbidade.

Como o servidor se defende

A defesa ocorre no processo judicial, com advogado, e costuma se apoiar em alguns eixos:

• Ausência de dolo — a grande tese após a reforma. Mostrar que houve erro, ilegalidade simples ou má técnica, sem a intenção desonesta que a lei passou a exigir.
• Atipicidade — sobretudo no art. 11, hoje de rol taxativo: se a conduta não está na lista fechada, não é improbidade.
• Inexistência ou superdimensionamento do dano — no art. 10, atacar a prova e o valor do prejuízo.
• Prescrição — o novo regime do art. 23 (prazo geral de 8 anos e prescrição intercorrente). Veja prescrição na improbidade administrativa.
• Proporcionalidade das sanções pedidas — combater excessos na dosimetria.

Cada eixo exige prova e fundamentação técnica. Não há fórmula pronta: a tese certa depende do tipo de ato imputado e das provas dos autos.

A improbidade é judicial; um eventual PAD pelo mesmo fato corre em paralelo. Veja também improbidade e inelegibilidade (Ficha Limpa) e o hub de improbidade administrativa.

O que fazer ao ser citado

1. Não perca o prazo de defesa (é judicial e fatal) — procure advogado de imediato.
2. Identifique o tipo de ato imputado (art. 9º, 10 ou 11) — define o que precisa ser provado.
3. Reúna documentos que demonstrem a regularidade da conduta e a ausência de intenção.
4. Verifique a prescrição (art. 23) e a legitimidade.
5. Trate PAD e improbidade como frentes distintas, mas coordenadas.

Responde a uma ação de improbidade e/ou a um PAD pelo mesmo fato? Organize as frentes no Mapa do seu PAD e entenda as prioridades.