Responsabilidade solidária no Tribunal de Contas: quem responde junto?

No Tribunal de Contas, mais de uma pessoa pode responder, em conjunto, pelo mesmo dano ao erário. É a responsabilidade solidária: o gestor que deu causa e o terceiro que concorreu para o prejuízo ou se beneficiou dele respondem juntos (Lei 8.443/92). E há um detalhe que assusta: na solidariedade, o débito pode ser cobrado integralmente de qualquer um dos responsáveis.

Quando o Tribunal aponta um dano, nem sempre há um único culpado. Muitas vezes o prejuízo nasce de uma cadeia de decisões e atos — e aí entra a solidariedade. Entender como ela funciona é o primeiro passo para se defender bem.

O que é responsabilidade solidária

Solidariedade é um conceito que vem do direito civil: quando há vários devedores solidários, cada um responde pela dívida inteira, e não apenas por uma fração dela. O credor — aqui, o erário — pode exigir o todo de qualquer um deles.

No Tribunal de Contas, isso significa que, havendo dano apurado, o débito pode ser imputado solidariamente a mais de um responsável. A Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) prevê que respondam de forma solidária o responsável pelo ato e o terceiro que, com ele, deu causa ao dano ou dele se beneficiou.

Cada Tribunal de Contas (TCU, TCEs, TCMs) tem norma própria. O conceito de solidariedade é o mesmo, mas confirme as regras do seu caso.

Quem pode responder junto

A solidariedade costuma alcançar os elos que concorreram para o prejuízo. Exemplos típicos:

• o ordenador de despesa que autorizou o pagamento;
• o fiscal do contrato que atestou serviço não prestado;
• o agente que praticou ou determinou o ato irregular;
• o particular (empresa contratada) que se beneficiou do dano.

A lógica é unir, numa mesma relação de débito, todos os que deram causa ao prejuízo — para que o erário seja recomposto.

Como o débito é imputado solidariamente

Aqui está o ponto que mais pesa na prática: sendo a responsabilidade solidária, o Tribunal pode imputar o débito integral a qualquer um dos responsáveis. Você pode ser chamado a devolver todo o valor — e não só "a sua parte".

Quem pagou o todo pode, depois, buscar dos demais a cota de cada um. É o chamado direito de regresso, exercido na via própria. Mas, perante o Tribunal, a cobrança do valor cheio pode recair sobre um só.

E essa cobrança tem força: a decisão do Tribunal de Contas que imputa débito tem eficácia de título executivo (CF, art. 71, §3º) — ou seja, pode ser executada do responsável.

Foi incluído numa relação solidária e não sabe o tamanho do risco? Organize a sua situação no Mapa do seu PAD.

A posição do agente de boa-fé

Solidariedade não é responsabilidade automática. A responsabilidade no Tribunal de Contas é, em regra, subjetiva: depende de conduta e de nexo causal entre ela e o dano. Ocupar um cargo na cadeia da decisão não basta para responder pelo prejuízo.

Por isso, o agente que agiu de boa-fé tem teses fortes para sair da relação solidária:

• agiu com diligência, amparado nos elementos da época;
• seguiu parecer técnico ou jurídico regular antes de decidir;
• não há nexo entre a sua conduta e o dano — apenas cumpriu etapa formal.

A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alterada pela Lei 13.655/2018) reforça isso: o art. 28 prevê que o agente responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A defesa: individualizar condutas

A chave para enfrentar a solidariedade é individualizar. Em vez de aceitar o rótulo de "responsável solidário", a defesa mostra o que cada um fez:

• quem efetivamente praticou ou determinou o ato que causou o dano?
• qual era o dever de cada pessoa na cadeia da decisão?
• há nexo entre a conduta do meu cliente e o prejuízo — ou ele só assinou uma etapa formal?
• houve dolo ou erro grosseiro, ou uma decisão técnica de boa-fé?

Quanto mais clara a separação de papéis, maior a chance de excluir da solidariedade quem não concorreu para o prejuízo.

A base é constitucional (controle de contas, arts. 70-71) e há normas próprias de cada Tribunal de Contas. A dosagem da responsabilidade depende do caso. Confirme o seu. Veja o hub do Tribunal de Contas, o gestor de boa-fé no Tribunal de Contas e a diferença entre débito e multa no Tribunal de Contas.

O que fazer

Se você foi incluído numa relação de responsabilidade solidária, reaja cedo. Reúna o que comprova o seu papel real no processo: pareceres, fluxos de aprovação, e-mails, ordens recebidas. É esse conjunto que sustenta a individualização da conduta e a tese de boa-fé — e que pode tirar você da cobrança pelo todo.

Recebeu uma citação de Tribunal de Contas apontando responsabilidade solidária? Organize as datas e os documentos no Mapa do seu PAD — o prazo de defesa pode já estar correndo.