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Seu PAD pode estar prescrito?

A Administração tem prazo para punir. Passado esse prazo — a prescrição da pretensão punitiva — a penalidade não pode mais ser aplicada. Faça uma estimativa rápida abaixo. Entenda o tema a fundo em prescrição no PAD.

Calculadora de prescrição

Estimativa a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração. Os prazos são da regra geral (Lei 8.112/90, art. 142).

Cálculo informativo, baseado na regra geral da Lei 8.112/90. Não substitui a análise do seu processo: interrupções/suspensões alteram a contagem e o estatuto estadual ou municipal pode prever prazos diferentes.