PAD do servidor público em Acre
O servidor público do Acre que responde a um PAD tem direito a contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O regime disciplinar dos servidores civis estaduais é tratado pela Lei Complementar nº 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre); confirme a redação vigente e o estatuto do seu vínculo antes de agir.
As garantias de defesa do servidor — contraditório, ampla defesa, devido processo — valem em todo o Brasil. No Acre, os servidores públicos civis estaduais são regidos pela Lei Complementar nº 39/1993; servidores municipais e federais seguem o estatuto do respectivo ente. Confirme a lei e a redação vigentes.
Base legal aplicável
Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre) (fonte: Portal LEGIS do Estado do Acre; TJAC; LegisWeb) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
| O regime dos servidores públicos civis do Estado do Acre é tratado pela Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 (alterada pela LC 319/2016); confirme a redação vigente. | LC estadual nº 39/1993 (AC) |
Como funciona o PAD (vale para Acre)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- Defesa do servidor estadual em PAD
- PAD por categoria de servidor
- Advogado especialista em PAD (atende Acre e todo o Brasil)
Cidades de Acre (AC)
Veja a página do PAD do servidor no seu município:
Não vê a sua cidade em Acre? Atendemos mesmo assim.
As páginas por estado e cidade são apenas onde já detalhamos o estatuto local. O atendimento é 100% remoto e alcança servidores de qualquer um dos 5.570 municípios do Brasil — nas esferas federal, estadual e municipal. O que define o seu caso é o estatuto do seu vínculo, e a gente confirma o seu, esteja você onde estiver.
Perguntas frequentes — Acre
Qual lei rege o PAD do servidor do Acre?
O servidor público civil estadual do Acre segue a Lei Complementar nº 39/1993 (Estatuto dos Servidores do Estado); servidores municipais e federais seguem o estatuto do respectivo ente. Confirme a redação vigente do seu caso.
Vocês atendem servidor do Acre?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer estado, inclusive o Acre.
Recebeu um PAD em Acre?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa sem compromisso e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)