PAD de servidor estadual: entenda as regras do seu caso
Servidor de um governo estadual que recebeu sindicância ou PAD: o seu processo é regido pelo estatuto dos servidores do seu estado — não pela lei federal que aparece na maioria das buscas. E isso faz diferença nos prazos.
Cada estado tem o seu estatuto
A Lei 8.112/90 vale para servidores federais. Cada estado tem a sua própria Lei do Servidor, que define:
- O prazo da defesa escrita (pode não ser 10 dias).
- As penalidades cabíveis e seus pressupostos.
- O rito do processo e a composição da comissão.
- Os prazos de prescrição da pretensão punitiva.
O prazo correto é o do seu estatuto. Calcular pelo prazo federal pode te fazer perder o momento da defesa. Confirme antes de agir.
A proteção constitucional é a mesma
Contraditório, ampla defesa, vista dos autos, produção de provas, comissão imparcial e penalidade proporcional valem para todo servidor — estadual inclusive. Entenda mais em PAD de servidor municipal e estadual e em quando o PAD pode ser anulado.
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