PAD do servidor público em Espírito Santo
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) do servidor público de Espírito Santo é regido pelo estatuto estadual — Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo). O processo apura faltas funcionais garantindo contraditório e ampla defesa, e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Os prazos e o rito seguem essa lei; confirme a regra do seu caso.
O estado de Espírito Santo tem regime disciplinar próprio (Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)), e não o estatuto federal (Lei 8.112/1990). As garantias de defesa do servidor valem em todo o Brasil; o que muda por local é o estatuto que detalha prazos e rito.
Base legal aplicável
Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) (fonte: https://www.tjes.jus.br/corregedoria/wp-content/uploads/2018/02/LC46-1994-RJU-ES-Consolidado-TCE.pdf) — confirme sempre a redação vigente no seu caso.
| O estado de Espírito Santo tem regime disciplinar próprio: Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo). | https://www.tjes.jus.br/corregedoria/wp-content/uploads/2018/02/LC46-1994-RJU-ES-Consolidado-TCE.pdf |
| O contraditório e a ampla defesa são garantias do servidor em qualquer PAD. | art. 5º, LV, da Constituição |
Como funciona o PAD (vale para Espírito Santo)
As garantias do servidor — contraditório, ampla defesa e devido processo — valem em qualquer lugar do Brasil. Entenda os pontos centrais:
- O que é o PAD e quais penalidades pode aplicar
- Os prazos da defesa (e a prescrição)
- Como se defender, passo a passo
- As nulidades que anulam o processo
- Defesa do servidor estadual em PAD
- PAD por categoria de servidor
- Advogado especialista em PAD (atende Espírito Santo e todo o Brasil)
Cidades de Espírito Santo (ES)
Veja a página do PAD do servidor no seu município:
Não vê a sua cidade em Espírito Santo? Atendemos mesmo assim.
As páginas por estado e cidade são apenas onde já detalhamos o estatuto local. O atendimento é 100% remoto e alcança servidores de qualquer um dos 5.570 municípios do Brasil — nas esferas federal, estadual e municipal. O que define o seu caso é o estatuto do seu vínculo, e a gente confirma o seu, esteja você onde estiver.
Perguntas frequentes — Espírito Santo
Qual lei rege o PAD do servidor de Espírito Santo?
É Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) (o estatuto dos servidores do estado). Ela disciplina o regime disciplinar; as garantias constitucionais de defesa também se aplicam.
Vocês atendem servidor de Espírito Santo?
Sim. O atendimento é 100% remoto e vale para qualquer estado, inclusive Espírito Santo.
Recebeu um PAD em Espírito Santo?
Atendemos servidores em todo o Brasil, 100% remoto. Deixe seu WhatsApp que um consultor real te chama — primeira conversa sem compromisso e sigilosa.
Conteúdo informativo. As regras podem variar conforme o estatuto do seu vínculo — confirme o seu caso. (Revisão jurídica pelo Dr. Wesley Fantini.)