Ressarcimento ao erário é imprescritível? O que diz o STF (Tema 897)

O ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é imprescritível — é o que firmou o STF no Tema 897 (RE 852.475). Mas atenção a uma distinção decisiva: a sanção de improbidade prescreve (art. 23 da Lei 8.429/92); o que não prescreve é a cobrança do dano causado por ato doloso. São coisas diferentes — punir e reparar.

A palavra "imprescritível" assusta, e é comum acharem que "qualquer prejuízo ao Estado pode ser cobrado para sempre". Não é isso. A regra é específica. Este guia explica o que o STF decidiu, o que está dentro e o que está fora dessa imprescritibilidade, e por que essa diferença importa na defesa.

A tese, em uma frase (STF, Tema 897 / RE 852.475): são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa.

Punir × reparar: duas coisas diferentes

A confusão começa aqui, então vale fixar: na improbidade, há dois resultados possíveis e independentes entre si.

Ou seja: mesmo que a punição não possa mais ser aplicada por prescrição, a devolução do dano decorrente de ato doloso pode continuar sendo exigida. A imprescritibilidade é do ressarcimento, não da sanção.

O que o STF decidiu no Tema 897

No julgamento do RE 852.475 (Tema 897 da repercussão geral), o STF fixou tese no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Dois elementos são o coração da tese:

• ressarcimento ao erário — ou seja, a reparação do dano ao patrimônio público;
• ato doloso de improbidade — a conduta praticada com intenção (dolo).

Faltando qualquer desses elementos, a imprescritibilidade não se aplica automaticamente.

O que está FORA da imprescritibilidade

Esta é a parte que mais gera leitura errada. A tese não diz que todo dano ao Estado é eternamente cobrável. Ficam de fora (em regra, com prescrição discutível conforme o caso):

• a sanção de improbidade em si — que prescreve pelo art. 23;
• o ressarcimento por dano sem dolo (culposo) — a tese trata expressamente do doloso;
• pretensões de outra natureza que não o ressarcimento por ato doloso de improbidade.

Por isso, "ressarcimento é imprescritível" só é uma afirmação segura na hipótese específica do Tema 897. Generalizar é erro.

A acusação fala em devolver valores por suposto ato doloso? O enquadramento (doloso ou não) muda tudo — avalie no Mapa do seu PAD.

Como isso se conecta com a prescrição da ação

Quem responde a uma ação de improbidade costuma alegar a prescrição (o novo regime do art. 23, com prazo geral de 8 anos — veja prescrição na improbidade administrativa). E aqui está o ponto prático:

• alegar e obter o reconhecimento da prescrição da sanção não encerra, sozinho, a discussão do ressarcimento se o ato for doloso;
• por isso, a defesa precisa tratar as duas frentes — a punição e a reparação do dano — separadamente.

Em outras palavras: a prescrição é uma tese forte contra as sanções, mas o dano doloso exige uma defesa própria (atacar a existência do dano, o valor, e sobretudo o dolo).

O dolo é o ponto central

Como a imprescritibilidade depende de o ato ser doloso, a discussão sobre o elemento subjetivo vira chave também aqui. Depois da Lei 14.230/21, a improbidade já exige dolo em todas as modalidades — e demonstrar que não houve dolo (que houve erro, ilegalidade simples ou má técnica) é central tanto para afastar a sanção quanto para discutir o alcance do ressarcimento.

Veja por que a improbidade exige dolo e dolo e culpa no PAD.

Ressarcimento não é penalidade disciplinar

Vale lembrar: o ressarcimento ao erário não é uma sanção do PAD. É reparação de dano — pode ser cobrado por desconto em folha (em parcelas limitadas, na regra federal), pelo Tribunal de Contas ou por ação judicial, e pode coexistir com o PAD, a improbidade e o processo penal, por serem instâncias independentes. Detalhe em ressarcimento ao erário pelo servidor e responsabilidade civil do servidor e o regresso.

A improbidade corre na Justiça; o seu PAD, se houver, é frente distinta. Veja também a ação de improbidade e como se defender e o hub de improbidade administrativa.

O que fazer

1. Verifique o enquadramento — a cobrança de ressarcimento se diz fundada em ato doloso de improbidade?
2. Separe sanção de ressarcimento — a prescrição da punição não resolve, sozinha, a reparação do dano doloso.
3. Ataque o dolo e o dano — sem dolo comprovado, a imprescritibilidade do Tema 897 não se aplica.
4. Reúna provas da regularidade e da ausência de intenção.
5. Trate como tema técnico — a leitura exata da tese depende do caso concreto.

A cobrança fala em ressarcimento por ato doloso? Organize o caso no Mapa do seu PAD e entenda o que está em jogo.