Prazo para conclusão do PAD: os 140 dias da regra federal

Uma dúvida prática de quem está no processo: quanto tempo a Administração tem para concluir o PAD? Na regra federal (Lei 8.112/90), o cálculo costuma chegar a cerca de 140 dias — somando algumas etapas. Veja como esse número se forma.

Como se chega aos ~140 dias

É uma soma indicativa da regra federal. O ponto de partida é o prazo de 60 dias para a comissão concluir os trabalhos (art. 152), prorrogável por igual período; depois, a autoridade tem, em regra, 20 dias para julgar a partir do recebimento do relatório (art. 167).

Importante: a Lei 8.112/90 é federal. Estados e municípios têm estatutos próprios, com prazos que podem ser bem diferentes. Confirme sempre o seu.

Esse prazo é "fatal"?

Não no sentido que muita gente imagina. O prazo de conclusão é, em regra, tratado como impróprio: se a comissão estoura os 140 dias, isso não anula automaticamente o processo — ela pode concluir depois. Tratamos disso em detalhe em excesso de prazo anula o PAD?.

O prazo que tem efeito decisivo é outro: a prescrição da pretensão punitiva (Lei 8.112/90, art. 142). Resumindo a regra federal:

A contagem corre, em regra, da data em que o fato se tornou conhecido. Atingida a prescrição, a Administração não pode mais punir — e aí, sim, o caso se encerra a seu favor. É a diferença essencial: o prazo de 140 dias é impróprio (não trava nada por si só); a prescrição é fatal. Veja prescrição no PAD.

Quando o excesso de prazo ainda pode ajudar

Dizer que o prazo é "impróprio" não significa que a demora nunca importe. O atraso pode pesar a favor da defesa em duas situações concretas:

• Aproximando a prescrição — quanto mais o processo se arrasta, mais perto fica o marco do art. 142.
• Gerando cerceamento de defesa — se a lentidão atrapalhou de fato a sua defesa (testemunha que não foi mais localizada, prova que se perdeu, documento destruído pelo decurso do tempo), há base para arguir nulidade. O segredo está em demonstrar o prejuízo real, não a demora em si.

Não confunda com o seu prazo de defesa

Atenção para não misturar:

• 140 dias ≈ prazo da Administração para conduzir e julgar o PAD;
• 10 dias (em regra) = o seu prazo para apresentar a defesa escrita após a citação.

O segundo é o que corre contra você e não pode ser perdido.

Leia também: Como contar o prazo de defesa no PAD (passo a passo), Prazo de defesa no PAD: o guia completo dos prazos, Recebi um PAD: o guia completo do que fazer (e não fazer) e o hub de prazos do PAD.

Quer saber quanto tempo você tem para se defender? Use o termômetro de prazo. Para situar a fase do seu caso, comece pelo Mapa do seu PAD.