PAD de servidor federal: a Lei 8.112/90 aplicada ao seu caso
Se você é servidor público federal, o seu processo disciplinar segue a Lei 8.112/90 — o estatuto da União, que serve de referência e inspira muitos estatutos locais. Aqui, ao contrário do servidor estadual e municipal (que tem o estatuto do seu ente), aplicam-se diretamente os prazos previstos na própria 8.112/90.
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O que a 8.112/90 define
- Defesa escrita em 10 dias após a citação (20 dias se houver 2+ indiciados).
- Comissão processante de 3 servidores estáveis.
- Penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição.
- Prescrição: 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão), 180 dias (advertência).
O prazo de defesa (10 dias) corre da citação. Use o termômetro de prazo para saber quanto tempo você ainda tem.
Sua defesa
Da análise da portaria às nulidades, provas e teses de mérito — atuamos em todas as fases do PAD federal. Entenda mais em o que é o PAD e em quando o PAD pode ser anulado.
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