PAD de servidor do INSS: entenda e se defenda

O servidor do INSS é servidor público federal e, por isso, responde a Processo Administrativo Disciplinar pela Lei 8.112/90. Como a autarquia lida diretamente com benefícios e recursos públicos, certas apurações são mais frequentes — e exigem atenção.

Situações comuns na autarquia

• Supostas irregularidades na concessão ou revisão de benefícios.
• Acusações ligadas a produtividade, prazos e metas.
• Questões de conduta funcional e atendimento.
• Apurações que correm em paralelo a processos no Tribunal de Contas.

Ser alvo de apuração não é o mesmo que ser culpado — o PAD existe justamente para apurar, com direito de defesa. Quando o mesmo fato chega ao controle externo, veja PAD e Tribunal de Contas.

Concessão irregular de benefício e dados falsos: o que a lei prevê

Concessão ou revisão de benefício apontada como irregular. Conforme o que se apurar, o fato pode ser enquadrado como valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/90, art. 117, IX), improbidade administrativa ou lesão aos cofres públicos. As três hipóteses estão entre as que a lei pune com demissão (art. 132, XIII, IV e X).

Inserção de dados falsos em sistema (CP, art. 313-A). Inserir dados falsos, ou facilitar a sua inserção, e alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública é crime quando praticado por funcionário autorizado, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano (Código Penal, art. 313-A: reclusão de 2 a 12 anos, e multa). O tipo exige essa finalidade específica. Os crimes contra a administração pública estão entre as hipóteses de demissão previstas na lei (Lei 8.112/90, art. 132, I), e o enquadramento é apurado no processo.

Um mesmo fato: PAD, processo penal e improbidade

O mesmo fato pode gerar PAD, ação penal e ação de improbidade. As sanções civis, penais e administrativas podem se somar e são independentes entre si (Lei 8.112/90, art. 125). A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). A absolvição por outro fundamento, como a insuficiência de provas, em regra não impede a apuração no PAD, porque as instâncias são independentes. Veja absolvição criminal afasta o PAD?.

Prescrição da punição

A ação disciplinar prescreve em 5 anos nas infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em 2 anos na suspensão e em 180 dias na advertência, contados da data em que o fato se tornou conhecido (Lei 8.112/90, art. 142, I a III e §1º). A abertura de sindicância de caráter punitivo ou a instauração do PAD interrompe a prescrição (§3º); pela Súmula 635 do STJ, o prazo volta a correr por inteiro depois de 140 dias da interrupção. Quando a infração também é capitulada como crime, aplicam-se os prazos da lei penal (§2º): para o art. 313-A, cuja pena máxima em abstrato é de 12 anos, o prazo do art. 109, II, do Código Penal é de 16 anos. Se esse prazo vale no caso concreto, e desde quando corre, depende de como o fato foi capitulado no processo e das circunstâncias. Veja prescrição no PAD.

Seus direitos (regra federal)

Comissão de 3 servidores estáveis (art. 149); defesa escrita em 10 dias depois da citação, ou 20 dias, em prazo comum, quando há dois ou mais indiciados (art. 161, §§1º e 2º), com possibilidade de prorrogação pelo dobro para diligências indispensáveis (§3º); vista dos autos, provas e testemunhas; penalidade motivada, que considere a natureza e a gravidade da infração (art. 128), tudo conforme a Lei 8.112/90. Falhas nesses pontos podem levar à anulação do processo.

Veja também

Outras categorias de servidor e conteúdos ligados ao seu vínculo: